Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contasirregulares, assi...

Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contasirregulares, assinale a opção correta.

Q967997 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público

Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contasirregulares, assinale a opção correta.

a) O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial dodébito ficará exonerado da responsabilidade pela quantiarestante.
b) Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação,a Câmara dos Deputados declarará a inidoneidade do licitantefraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, delicitação na administração pública federal.
c) A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável peladívida decorrente de ação condenatória originária de processode contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargoslegais — juros e atualização monetária —, podendo chegar a100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano.
d) Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmoo relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importânciada dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate deprocesso em cobrança judicial.
e) No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano aoerário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou dedesfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCUdeterminará a imediata remessa de cópia da documentaçãopertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penaiscabíveis.

Questões sobre Lei nº 8443 de 1992

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Q967703 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.

Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá determinar que o responsável por infração considerada grave seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q967700 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.

Para avaliar se a execução de uma fiscalização será viável, o TCU realiza levantamentos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q967693 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.
A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q965339 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.

Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá
- a) comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
- b) comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
- c) julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário.
- d) julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.
- e) remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.
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Q967699 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.
A verificação do cumprimento, pelos entes fiscalizados, das deliberações do TCU é realizada por meio de monitoramento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q966309 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Lei nº 8443 de 1992 • FGV • TCU • Auditor Federal de Controle Externo • 2022
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tratando-se de importante instrumento processual vocacionado ao exercício da função orientadora e pedagógica por parte do TCU. A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:
- a) por ser a resposta à consulta prejulgamento de matéria fática, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, o consulente é obrigado a mencionar o caso concreto que o levou a formulá-la, ainda que também submeta ao TCU, em tese, a dúvida suscitada;
- b) o TCU pode conhecer de consulta para reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior, quando considerar que os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos são suficientemente densos e relevantes e desde que não haja abuso de direito por parte do consulente;
- c) as autoridades às quais se reconhece legitimidade para a formulação de consulta ao TCU devem demonstrar, como questão preliminar, a pertinência temática da consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam, sob pena de seu indeferimento de plano, com o respectivo arquivamento do processo;
- d) para que possam ultrapassar o exame de admissibilidade, as consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto, ser formuladas de maneira articulada e obrigatoriamente instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente;
- e) mesmo diante do não conhecimento de consulta, pode o TCU, por impulso oficial, analisar o caso que lhe foi apresentado, situação em que as conclusões assumidas no processo terão caráter normativo e constituirão prejulgamento da tese e da matéria fática, com efeito vinculante em relação ao processo decisório do órgão demandante.

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