Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contasirregulares, assinale a opção correta. A) O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial dodébito ficará exonerado da responsabilidade pela quantiarestante. B) Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação,a Câmara dos Deputados declarará a inidoneidade do licitantefraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, delicitação na administração pública federal. C) A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável peladívida decorrente de ação condenatória originária de processode contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargoslegais — juros e atualização monetária —, podendo chegar a100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano. D) Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmoo relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importânciada dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate deprocesso em cobrança judicial. E) No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano aoerário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou dedesfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCUdeterminará a imediata remessa de cópia da documentaçãopertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penaiscabíveis.

E) No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano aoerário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou dedesfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCUdeterminará a imediata remessa de cópia da documentaçãopertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penaiscabíveis.

Questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU Lei nº 8443 de 1992

Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contasirregulares, assinale a opç...

Responda: Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contasirregulares, assinale a opção correta.

1Q967997 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contasirregulares, assinale a opção correta.

✂️ a) O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial dodébito ficará exonerado da responsabilidade pela quantiarestante.
✂️ b) Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação,a Câmara dos Deputados declarará a inidoneidade do licitantefraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, delicitação na administração pública federal.
✂️ c) A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável peladívida decorrente de ação condenatória originária de processode contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargoslegais — juros e atualização monetária —, podendo chegar a100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano.
✂️ d) Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmoo relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importânciada dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate deprocesso em cobrança judicial.
✂️ e) No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano aoerário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou dedesfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCUdeterminará a imediata remessa de cópia da documentaçãopertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penaiscabíveis.