Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contasirregulares, assinal...

O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial dodébito ficará exonerado da responsabilidade pela quantiarestante.

Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação,a Câmara dos Deputados declarará a inidoneidade do licitantefraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, delicitação na administração pública federal.

A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável peladívida decorrente de ação condenatória originária de processode contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargoslegais — juros e atualização monetária —, podendo chegar a100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano.

Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmoo relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importânciada dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate deprocesso em cobrança judicial.

No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano aoerário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou dedesfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCUdeterminará a imediata remessa de cópia da documentaçãopertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penaiscabíveis.