O relatório que acompanhará o parecer prévio sobre as contasdo presidente da República conterá informações acerca documprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela LRF.

O TCU restituirá ao Congresso Nacional as contas dopresidente da República acompanhadas do parecer prévioaprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relatore das declarações de voto emitidas pelo presidente do TCU,pelo ministro do Tribunal Especial junto ao TCU e pelosdemais ministros que tenham participado da elaboração doreferido parecer.

O relatório e o parecer prévio sobre as contas do presidente daRepública serão apresentados pelo relator à Primeira Câmaradentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento dascontas pelo tribunal.

As contas prestadas pelo presidente da Repúblicarestringem-se aos balanços gerais da União, acompanhadosde suas notas explicativas, na forma preceituada no § 5.º doart. 165 da CF.

O relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas,poderá solicitar esclarecimentos adicionais por intermédio deunidade própria; contudo, não pode impetrar rito fiscalizatórioque entenda necessário à elaboração do seu relatório.