Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária,vigência, aplica...

Prevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.^o daLei Complementar n.o 118/2005 era dispositivo meramenteinterpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveisanteriores à sua vigência.

Nos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores ecuradores pelos tributos devidos por seus tutelados oucuratelados independe da possibilidade de cumprimento daobrigação principal pelo contribuinte.

A imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observaras obrigações tributárias acessórias, que poderão estarprevistas na legislação tributária.

A lei tributária não produz ultratividade desfavorável aocontribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota deum tributo deverá, em regra, retroagir em favor doscontribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide dalei anterior, cuja alíquota seja mais alta.

Os tributos que excepcionam o princípio da anterioridadeanual, desde que presente o caráter de urgência e relevância,podem ser instituídos mediante medida provisória.