Acerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de Defesada Concorrência, assinale a opção correta. A) Na hipótese de não reunir as condições para a celebração doacordo de leniência em relação a uma primeira infração, aempresa infratora poderá firmar acordo relacionado a umasegunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimentoprévio, com a finalidade de obter redução de um terço na penaque lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordoem relação à segunda infração. B) O acordo de leniência é pessoal e não pode ser estendido àsempresas do mesmo grupo econômico ou mesmo em benefíciodos sócios ou administradores da empresa. C) O acordo de leniência firmado com o CADE por intermédio daSuperintendência-Geral desse órgão não tem efeitos sobre apunibilidade dos crimes relacionados ao mesmo fato. D) Na hipótese de se frustrar a tentativa de firmar o acordo deleniência, o CADE poderá continuar a investigar os fatos e atémesmo utilizar os documentos e as informações fornecidaspela empresa proponente do acordo durante a negociação doacordo. E) Para firmar o acordo de leniência, não se pode exigir que aempresa confesse sua participação na infração, pois ninguémpode ser obrigado a produzir prova contra si.

A) Na hipótese de não reunir as condições para a celebração doacordo de leniência em relação a uma primeira infração, aempresa infratora poderá firmar acordo relacionado a umasegunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimentoprévio, com a finalidade de obter redução de um terço na penaque lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordoem relação à segunda infração.

Acerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de Defesada Concorrência, assin...

1Q968017 | Direito Econômico, Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de Defesada Concorrência, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese de não reunir as condições para a celebração doacordo de leniência em relação a uma primeira infração, aempresa infratora poderá firmar acordo relacionado a umasegunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimentoprévio, com a finalidade de obter redução de um terço na penaque lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordoem relação à segunda infração.
✂️ b) O acordo de leniência é pessoal e não pode ser estendido àsempresas do mesmo grupo econômico ou mesmo em benefíciodos sócios ou administradores da empresa.
✂️ c) O acordo de leniência firmado com o CADE por intermédio daSuperintendência-Geral desse órgão não tem efeitos sobre apunibilidade dos crimes relacionados ao mesmo fato.
✂️ d) Na hipótese de se frustrar a tentativa de firmar o acordo deleniência, o CADE poderá continuar a investigar os fatos e atémesmo utilizar os documentos e as informações fornecidaspela empresa proponente do acordo durante a negociação doacordo.
✂️ e) Para firmar o acordo de leniência, não se pode exigir que aempresa confesse sua participação na infração, pois ninguémpode ser obrigado a produzir prova contra si.