O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta
um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais
ao Município para fins de execução de políticas públicas
municipais.
Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa:
a) somente pode ser beneficiado com a transferência voluntária
se houver previsto e efetivamente arrecadado, ao menos,
90% dos tributos de sua competência constitucional;
b) pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência
voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada,
desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou
assistência social;
c) não pode ser impedido de receber transferências voluntárias
relativas a ações de educação, saúde e assistência social,
ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na
Lei de Responsabilidade Fiscal;
d) ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode
utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com
seu pessoal ativo, inativo e pensionista;
e) ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária
se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com
pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois
quadrimestres.