O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para ...

Questão de Direito Financeiro da banca FGV aplicada no concurso TJPE (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q968119•
Direito Financeiro•
Operações de crédito•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2022

O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa:

somente pode ser beneficiado com a transferência voluntária se houver previsto e efetivamente arrecadado, ao menos, 90% dos tributos de sua competência constitucional;

pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou assistência social;

não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;

ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.

Questões Relacionadas

Q107622•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

o Banco Central do Brasil é o único órgão competente para emitir títulos da dívida pública.

é vedada a operação de crédito entre entes federados.

é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente federado que se destine a financiar despesas correntes.

somente é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente federado que a controle quando na qualidade de beneficiário do empréstimo.

é admitida a operação de crédito caracterizada por captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Q222039•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q225986•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.

São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.

Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.

Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

Notificações

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