O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal. A partir desse cenário, tal isenção: A) poderia ser concedida também mediante decreto; B) dispensa a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); C) necessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro; D) não pode ser concedida, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória; E) configura uma modalidade de extinção do crédito tributário.

C) necessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro;

O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isen...

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1Q968121 | Direito Tributário, ICMS, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.

A partir desse cenário, tal isenção:

✂️ a) poderia ser concedida também mediante decreto;
✂️ b) dispensa a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
✂️ c) necessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
✂️ d) não pode ser concedida, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória;
✂️ e) configura uma modalidade de extinção do crédito tributário.