Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério...

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosm...

Q968190 • Direito Processual Penal • Pressupostos de admissibilidade • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

a) não deve ser recebido pelo juízo, pois intempestivo;
b) deve ser recebido pelo juízo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;
c) não deve ser recebido pelo juízo, pois ele não se habilitou como assistente;
d) deve ser recebido pelo juízo, se o Ministério Público concordar com a admissão do assistente;
e) não deve ser recebido pelo juízo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.

Questões sobre Pressupostos de admissibilidade

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Q64809 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
Insatisfeita com eventual decisão proferida pelo magistrado, poderá a parte impugná-la através de diversas espécies recursais, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

Sobre o tema, é correto afirmar que:
- a) o Tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, de acordo com o Código de Processo Penal, não poderá proceder a novo interrogatório do acusado ou reinquirir testemunhas, devendo decidir de acordo com as provas até então apresentadas;
- b) a renúncia do réu ao direito de recorrer da sentença condenatória, ainda que manifestada sem o conhecimento do seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação interposta pelo seu patrono;
- c) o ofendido somente poderá interpor recurso em caso de omissão do Ministério Público, se anteriormente habilitado como assistente de acusação;
- d) o recurso de agravo em execução, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, deve seguir o rito procedimental do recurso em sentido estrito, havendo, então, efeito regressivo;
- e) o recurso em sentido estrito poderá ser apresentado para combater a decisão de impronúncia do réu durante a primeira fase do procedimento no Tribunal do Júri.
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Q64811 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sexta-feira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz
- a) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.
- b) deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.
- c) deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.
- d) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.
- e) não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.
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Q64816 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
Recursos.
- a) O recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido recurso for interposto pelo próprio condenado.
- b) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a análise do contexto fático-probatório dos autos.
- c) A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de demonstração formal em preliminar do recurso.
- d) Intimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta, incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal.
- e) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
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Q64810 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
- a) O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.
- b) Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.
- c) Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.
- d) O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.
- e) A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.
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Q64818 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
A respeito dos recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.
- a) O efeito extensivo do recurso implica o direito de o condenado apelar por sua absolvição com fundamento em julgamento de caso análogo ao seu, desde que tenha havido absolvição pelo delito da mesma espécie.
- b) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, revogar ou cassar liberdade provisória, com ou sem fiança.
- c) O recurso da pronúncia suspende o julgamento e a ordem de prisão decretada.
- d) A lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor.
- e) O sentenciado não pode recorrer contra sentença absolutória por lhe faltar interesse de agir.
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Q64812 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
O MPDFT ofereceu denúncia contra Augusto, tendo-lhe imputado violação ao mandamento proibitivo disposto no art. 307 do CP, porquanto o denunciado teria atribuído a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. O juiz de direito do juizado especial cível e criminal rejeitou a denúncia ofertada. O parquet tomou ciência da decisão e dez dias depois interpôs recurso de apelação. O denunciado não foi encontrado para ser intimado, estando em lugar incerto e não sabido. Esgotadas as diligências cabíveis para localizar o recorrido, o MP requereu sua intimação por meio de edital.

Nessa situação hipotética, o juiz de direito do juizado especial cível e criminal deve
- a) receber o recurso interposto pelo MP e determinar a intimação do recorrido por edital.
- b) receber o recurso interposto pelo MP e encaminhar os autos ao juízo comum para que o acusado seja intimado por edital.
- c) receber o apelo, rejeitar o pleito ministerial de intimação por edital, visto que esse ato processual não é admitido no rito dos juizados especiais criminais, e remeter os autos à instância ad quem para julgamento do recurso.
- d) inadmitir a apelação interposta pelo MP, que é intempestiva, e encaminhar os autos ao juízo comum para que o acusado seja intimado por edital.
- e) inadmitir a apelação interposta pelo MP, incabível para atacar decisão de rejeição da denúncia, e determinar a intimação do denunciado por edital.
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Q64815 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
“O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana” ST , HC 89.176, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, DJ de 22-9-2006). Em relação ao direito de defesa e seus consectários, é correto afirmar que:
- a) gera nulidade a nomeação de Defensor Público para assistir réu, quando este possui advogado devidamente intimado, que desiste de aguardar a realização da audiência, em razão de atraso dos atos judiciais anteriores.
- b) a ausência de interposição de recurso contra sentença penal condenatória equivale à ausência de defesa, não constituindo hipótese de estratégia de defesa.
- c) não gera os efeitos da preclusão a subscrição sem ressalvas do termo de audiência no qual a defesa, durante o interrogatório, não requereu reperguntas ao corréu.
- d) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- e) gera nulidade relativa o fato de o juízo não abrir oportunidade a que o réu, que vinha fazendo em causa própria a defesa técnica, nomeie defensor, quando inviável sua continuidade.
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Q64813 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- a) A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
- b) Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
- c) O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
- d) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
- e) Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.
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Q64817 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.
- a) Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo juiz.
- b) Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.
- c) Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.
- d) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- e) O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.
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Q64814 • Direito Processual Penal • Pressupostos de Admissibilidade
Com relação ao direito processual penal e considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- a) Ocorre excesso de linguagem na pronúncia, apta a nulificar a decisão interlocutória mista, quando o julgador expõe, com fundamentação adequada, seu convencimento acerca da existência de indícios de autoria, uma vez que isso pode influenciar o veredito dos jurados na sessão plenária.
- b) Competirá ao foro do local para onde forem destinados os valores desviados de verba pública o processamento e julgamento da ação penal referente ao crime de peculato-desvio.
- c) Compete à justiça estadual processar e julgar suposta prática de delito de falsidade ideológica praticado contra junta comercial.
- d) Não é necessário fundamentação concreta para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP.
- e) O MP, no processo penal, possui prazo em dobro para apresentar recurso.

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