Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Ro...

Questão de Direito Processual Penal da banca FGV aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968191•
Direito Processual Penal•
Meios Autônomos de Impugnação•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2024

Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condenação transitada em julgado.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

será cabível nesse caso o habeas corpus, em razão da existência de coação à liberdade de Roberto;

não será cabível o habeas corpus, pois impetrado por outra pessoa que não o paciente;

poderá o habeas corpus impetrado por Ronaldo ser conhecido como revisão criminal a favor de Roberto;

será cabível nesse caso o habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer pessoa;

não será cabível o habeas corpus impetrado, por não haver risco à liberdade de locomoção de Roberto.

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Meios Autônomos de Impugnação•
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Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.

A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.

Carlos poderá impetrar habeas corpus em seu próprio benefício, ainda que não seja advogado.

Certo

Errado

Q64848•
Direito Processual Penal•
Meios Autônomos de Impugnação•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item, relativo à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário.

O habeas corpus, em virtude de sua função constitucional, é admitido livremente e sem racionalizacão, para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

Certo

Errado

Q64849•
Direito Processual Penal•
Meios Autônomos de Impugnação•
CESPE CEBRASPE

Com relação a habeas corpus e nulidades, julgue o item a seguir.

Os tribunais superiores não mais têm admitido o manejo do habeas corpus originário como meio de impugnação substitutivo da interposição de recurso ordinário constitucional.

Certo

Errado

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