Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu ...

Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968214•
Direito Ambiental•
Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2024

Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da extração ilegal de madeira.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;

prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;

prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, prescrição interrompida apenas com o despacho que ordena a citação;

a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais não está sujeita a prescrição;

a ação civil pública para a pretensão de reparação civil do dano é personalíssima, não podendo ser ajuizada em face do espólio de Tício.

Questões Relacionadas

Q180600•
Direito Ambiental•
Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será

subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.

objetiva, informada pela teoria do risco criado.

objetiva, informada pela teoria do risco integral.

subjetiva, informada pela teoria do risco criado.

subjetiva, informada pela teoria do risco integral.

Q166044•
Direito Ambiental•
Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Considere as seguintes assertivas a respeito da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente:

I. Conforme entendimento jurisprudencial, o adquirente de uma área contaminada por resíduos sólidos industriais é responsável pelo passivo ambiental mesmo que não tenha causado diretamente a contaminação.

II. Conforme entendimento jurisprudencial, inverte-se o ônus da prova nas ações civis públicas ambientais, porque aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais, tem o dever de provar que sua conduta não foi lesiva.

III. O Poder Público é objetivamente responsável pela reparação dos danos ambientais decorrentes de sua omissão no tratamento de esgotos domésticos.

Quais estão corretas?

Q221177•
Direito Ambiental•
Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Acerca das regras afetas à responsabilidade civil por danos
causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens.

De acordo com entendimento do STJ, a responsabilidade por danos ambientais é subsidiária entre o poluidor direto e o indireto.

Certo

Errado

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