Uma determinada sociedade de economia mista do estado de Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução de projeto contemplado no seu plano de negócios e investimentos. Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que: A) o prazo contratual, que deve ser determinado, não pode ultrapassar cinco anos; B) uma vez celebrado o contrato, será vedada a subcontratação parcial do seu objeto pela contratada; C) uma vez celebrado o contrato, será vedada a sua alteração unilateral pela estatal; D) a estatal será subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, independentemente de culpa; E) a contratada responderá por danos causados diretamente a terceiros quando comprovada a sua culpa ou dolo na execução do contrato.

C) uma vez celebrado o contrato, será vedada a sua alteração unilateral pela estatal;

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1Q968223 | Direito Administrativo, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Uma determinada sociedade de economia mista do estado de Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução de projeto contemplado no seu plano de negócios e investimentos.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:

✂️ a) o prazo contratual, que deve ser determinado, não pode ultrapassar cinco anos;
✂️ b) uma vez celebrado o contrato, será vedada a subcontratação parcial do seu objeto pela contratada;
✂️ c) uma vez celebrado o contrato, será vedada a sua alteração unilateral pela estatal;
✂️ d) a estatal será subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, independentemente de culpa;
✂️ e) a contratada responderá por danos causados diretamente a terceiros quando comprovada a sua culpa ou dolo na execução do contrato.