As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de Pernambuco editaram portari...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968225•
Direito Administrativo•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2024

As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de unidades de ensino.
Nessa situação, é correto afirmar que:

qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, desde que a revogação seja expressa;

qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, mediante a edição de portaria superveniente que discipline a matéria em sentido contrário;

a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação do chefe do Executivo, sob pena de invalidade;

qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, salvo se ultrapassado o prazo de cinco anos desde a sua edição, sob pena de caducidade;

a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação das duas secretarias envolvidas, sob pena de invalidade.

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depende da oitiva prévia do servidor.

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depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

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é ato administrativo discricionário.

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