A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência par...

Q968227 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei Complementar 100 de 2007, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três varas com competência para determinada matéria. Uma dessas varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara, bem como os respectivos efeitos.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido regime:

a) pode acarretar a sustação temporária da distribuição de novos processos à Vara X;
b) pode ser requerido ao presidente do Tribunal de Justiça, que terá discricionariedade para deferi-lo ou não;
c) acarreta a imediata instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do juiz titular;
d) produz como único efeito a designação de um ou mais juízes para exercerem a jurisdição cumulativamente com o titular;
e) indica a realização de correição permanente na Vara X, enquanto perdurar o acúmulo, não influindo na distribuição.