A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,...

A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão, alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado desfavorável aos interes...

Q968228 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024

A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão, alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado desfavorável aos interesses de Maria.
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:

a) o Tribunal Pleno;
b) a Seção Criminal;
c) a Seção de Direito Público;
d) o Conselho da Magistratura;
e) um Grupo de Câmaras Cíveis.

Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

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Q1039312 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe • FGV • TJ SE • Judiciária • 2023
Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi orientada a encaminhar determinado feito ao órgão de segunda instância da Justiça Militar Estadual.

Após consultar o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, Ana concluiu, corretamente, que o referido órgão é:
- a) a Auditoria Militar;
- b) o Tribunal de Justiça;
- c) o Conselho de Justiça;
- d) o Conselho de Disciplina;
- e) o Tribunal de Justiça Militar.
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Q102806 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Ceará • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Analista Informática
A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE.
- a) somente por período não superior a dois anos.
- b) desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.
- c) desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.
- d) somente após dois anos de exercício no cargo
- e) pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos.
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Q968132 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei Complementar 100 de 2007 • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Inácio, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, foi instado, por seu superior hierárquico, a analisar a forma de substituição do juiz de direito titular do órgão jurisdicional localizado em Fernando de Noronha, nas situações de impedimento e suspeição.
Após analisar o Código de Organização Judiciária, Inácio concluiu, corretamente, que a referida:
- a) Vara Única Seccional não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
- b) Vara Única Distrital não integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, devendo a designação ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
- c) Vara Única Seccional integra a Tabela de Substituição Automática do Estado, na qual há prévia indicação do juízo substituto;
- d) Vara Única Distrital integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto;
- e) Vara Regional integra o Código de Tabelamento Automático, no qual há prévia indicação do juízo substituto.
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Q1029865 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
João, juiz de direito no Estado de Santa Catarina, em atuação exclusiva na primeira instância, por preencher os requisitos exigidos e após a observância do procedimento estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, foi designado para exercer a função de juiz-corregedor.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar que João é juiz de direito:
- a) de entrância final, tendo sido designado pelo Tribunal Pleno após solicitação do corregedor-geral da justiça;
- b) de entrância final ou de segundo grau, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do Tribunal Pleno;
- c) de entrância especial, tendo sido designado pelo presidente do Tribunal de Justiça após indicação do corregedor-geral da justiça;
- d) de entrância final ou especial, tendo sido designado pelo corregedor-geral da justiça após aprovação do Conselho da Magistratura;
- e) em atuação na Capital, na primeira quinta parte da lista de antiguidade, tendo sido selecionado pelo corregedor-geral da justiça após requerimento formal.
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Q1044230 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado de Roraima • FGV • TJ RR • Técnico Judiciário • 2024
A Resolução TJRR/TP nº 28/2023, que versa sobre a Política de Gestão de Desempenho por Competências, enuncia que a Gestão de Desempenho por Competências é realizada em ciclos, no mínimo, anuais, conforme procedimentos nela previstos, devendo observar fases delimitadas na mencionada norma.
Nesse contexto, é correto afirmar que a fase que “consiste em compromisso firmado entre servidor e chefia imediata quanto aos resultados e comportamentos esperados no período a ser avaliado”, é designada
- a) plano estratégico.
- b) avaliação de desempenho.
- c) feedback pós-avaliação.
- d) plano de desenvolvimento.
- e) acordo de desempenho.
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Q968234 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
De acordo com os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, a fusão de uma serventia vaga com outra já existente, de natureza notarial ou registral, por inviabilidade econômica de se manterem separadas, denomina-se
- a) reorganização.
- b) remembramento.
- c) desdobramento.
- d) anexação.
- e) acumulação.
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Q953438 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Consulplan • TJ RO • Técnico Judiciário • 2025
Jonas, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao compulsar processos administrativos tramitando perante sua repartição, verificou as situações a seguir descritas, que versam sobre as previsões da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). Dentre as informações apresentadas, apenas uma é correta; assinale-a.
- a) Uma informação em poder de determinada entidade pública foi regularmente classificada como ultrassecreta; após transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo final, prevê a LAI que tal informação será automaticamente reclassificada como reservada.
- b) Uma pessoa física teve negado o pedido de acesso à informação, sob a justificativa de se tratar de informação totalmente sigilosa; nesse caso, segundo a LAI, a pessoa requerente deverá ser informada que não cabe recurso da decisão, ressalvada a hipótese de apreciação do caso pelo Poder Judiciário.
- c) A entidade pública Alfa necessita realizar o tratamento de dados pessoais de crianças; dentre as hipóteses legais permissivas previstas na LGPD, consta que o referido tratamento deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
- d) Determinado agente de tratamento de dados cometeu infração às normas da LGPD; por se tratar de legislação específica, o disposto na citada Lei a respeito das sanções administrativas aplicáveis ao caso afasta a aplicação de outras sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- e) A entidade ABC, controlada indiretamente pelo Estado de Rondônia, recebeu pedido de acesso à informação com base na LAI; nessa hipótese, a referida entidade não possui obrigação de fornecer a informação com base no citado diploma legal, visto que há nele dispositivo expresso excluindo as entidades controladas indiretamente pelos Estados de sua incidência.
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Q968936 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Lei Complementar 100 de 2007 • IBFC • TJPE • Oficial de Justiça
Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:
I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.
II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.
III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.
IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.
Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas I e II são corretos
- b) Apenas III e IV são corretos
- c) Apenas I e III são corretos
- d) II e IV são corretos
- e) I, II, III e IV são corretos
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Q972624 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Regimento Interno do TJDFT • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, deputado distrital, imputando-lhe a prática de crime comum.
Em matéria de competência do órgão jurisdicional, de acordo com a legislação de regência, no caso em tela, a ação penal deve ser processada e julgada originariamente pelo(a):
- a) Supremo Tribunal Federal;
- b) Superior Tribunal de Justiça;
- c) Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
- d) Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
- e) Vara Criminal do Distrito Federal, competente por livre distribuição, de acordo com o local do crime.
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Q968248 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), relativamente aos documentos extraídos de páginas ou publicações online, é correto afirmar que o Registro de Títulos e Documentos
- a) somente pode registrá-los com a expressa autorização dos responsáveis pelos documentos.
- b) não pode registrá-los.
- c) pode registrá-los, mas o registro servirá apenas para a conservação, não sendo útil para fins de autenticação de data.
- d) pode registrá-los, caso em que o interessado pode requerer ao registrador a extração do conteúdo diretamente da página eletrônica informada.
- e) pode registrá-los, mas o registro servirá apenas para a conservação, não sendo útil para fins de produção de prova.

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