Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta. A) O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação a ser apresentado no ofício de registro de imóveis pode ser realizado por meio de instrumento particular. B) Os notários e registradores estão sujeitos a estágio probatório, passando a exercer a função pública em caráter definitivo após dois anos a partir da investidura na serventia correspondente ao ato de delegação. C) O delegatário titular da serventia deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a contratação de pessoas sob vínculos intermitente, temporário ou de prestação de serviços terceirizados. D) É vedada a adoção do regime de teletrabalho nas serventias notariais e registrais. E) As serventias extrajudiciais, observados os limites previstos na lei, poderão cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

A) O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação a ser apresentado no ofício de registro de imóveis pode ser realizado por meio de instrumento particular.

Questões Legislação Estadual

Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado...

Responda: Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

1Q968249 | Legislação Estadual, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

✂️ a) O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação a ser apresentado no ofício de registro de imóveis pode ser realizado por meio de instrumento particular.
✂️ b) Os notários e registradores estão sujeitos a estágio probatório, passando a exercer a função pública em caráter definitivo após dois anos a partir da investidura na serventia correspondente ao ato de delegação.
✂️ c) O delegatário titular da serventia deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a contratação de pessoas sob vínculos intermitente, temporário ou de prestação de serviços terceirizados.
✂️ d) É vedada a adoção do regime de teletrabalho nas serventias notariais e registrais.
✂️ e) As serventias extrajudiciais, observados os limites previstos na lei, poderão cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.