Em relação a matrícula e registro de imóveis rurais de acordo com o disposto ...

Em relação a matrícula e registro de imóveis rurais de acordo com o disposto na Lei n.º 6.739/1979, o STF firmou entendimento de que

Q968250 • Direito Notarial e Registral • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024

Em relação a matrícula e registro de imóveis rurais de acordo com o disposto na Lei n.º 6.739/1979, o STF firmou entendimento de que

a) a norma legal em pauta, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, sem oitiva prévia dos interessados diretos, é recepcionada pela CF, devendo o ato de cancelamento estar baseado em indícios de irregularidade do título de propriedade.
b) a norma legal em apreço, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, após a oitiva dos interessados diretos, é recepcionada pela CF, devendo o ato de cancelamento estar baseado em indícios de irregularidade do título de propriedade.
c) a norma legal em questão, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, sem oitiva prévia dos interessados diretos, não é recepcionada pela CF, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
d) a norma legal em tela, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, sem oitiva prévia dos interessados diretos, é recepcionada pela CF, devendo o ato de cancelamento estar baseado em provas irrefutáveis.
e) a norma legal em comento, no que atribui ao corregedor-geral da Justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, após a oitiva dos interessados diretos, não é recepcionada pela CF, uma vez que a competência para promover atos de regularização de registro imobiliário está sujeita à reserva de jurisdição.

Questões de Direito Notarial e Registral

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Q64116 • Direito Notarial e Registral • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Os atos de registro das empresas compreendem a matrícula e seu cancelamento, o arquivamento e a autenticação, tendo por finalidade dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Com relação ao assunto é correto afirmar:
- a) A matrícula corresponde à inscrição do empresário e da sociedade empresária.
- b) As sociedades empresárias que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte encontram-se dispensadas de registro dos atos societários.
- c) Os atos sujeitos a registro devem ser encaminhados ao órgão competente no prazo de 20 dias, contado da sua lavratura, para que os efeitos do registro retroajam.
- d) Estão sujeitos ao arquivamento os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das firmas individuais, sociedades empresárias e cooperativas.
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Q64109 • Direito Notarial e Registral • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins previstos da Lei nº 8.934/94 que não podem ser arquivados, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Não podem ser arquivados os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
- b) Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
- c) Não podem ser arquivados a prorrogação do contrato social, antes de findo o prazo nele fixado.
- d) Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
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Q64094 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Notas • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Com referência à ata notarial, pode-se afirmar que:
- a) A Ata Notarial não constitui, segundo o Código de Processo Civil, prova pré-constituída.
- b) Na ata notarial o Oficial faz um juízo de valor sobre os fatos a ele apresentados.
- c) A ata notarial pode ser lavrada pelo Tabelião de Notas ou por preposto por ele autorizado.
- d) A Ata Notarial não comporta a inclusão de arquivos eletrônicos.
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Q36558 • Direito Notarial e Registral • IESES • TJ PA • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Instrumento público mediante o qual é expedida a primeira cópia integral e fiel do teor de escritura pública, com a mesma data. O presente conceito refere-se à (ao):
- a) Traslado.
- b) Declaração.
- c) Certidão.
- d) Registro de Correição.
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Q36565 • Direito Notarial e Registral • IESES • TJ PA • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Sobre o testamento, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Quem não saiba ou não possa ler somente poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.
- b) O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
- c) É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
- d) Toda pessoa maior de 16 (dezesseis) anos pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens disponíveis, ou de parte deles, para depois de sua morte.
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Q36968 • Direito Notarial e Registral • IESES • TJ RN • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Sujeitam-se a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais:
- a) Os nascimentos, os casamentos, as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal, os óbitos, as emancipações, as interdições, as sentenças declaratórias de ausência, as opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a adoção.
- b) Os nascimentos, os casamentos, as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio e o restabelecimento da sociedade conjugal, os óbitos, as emancipações, as interdições, as sentenças declaratórias de ausência, as opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a adoção.
- c) Os nascimentos, os casamentos, os óbitos, as emancipações, as interdições, as sentenças declaratórias de ausência, as opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a adoção.
- d) As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio e o restabelecimento da sociedade conjugal; os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos; as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem; e as alterações ou abreviaturas de nomes.
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Q64103 • Direito Notarial e Registral • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
A assertiva “define o ato registral como de iniciativa exclusiva do interessado, ou por determinação da autoridade judiciária, vedada a prática de atos de averbação e de registro ex officio, com exceção das hipóteses previstas em lei”, podemos afirmar que se relaciona a qual princípio da Atividade Registraria de Imóveis?
- a) Princípio da Rogação e da Instância.
- b) Princípio da Continuidade e Disponibilidade.
- c) Princípio da Prioridade e Preferência.
- d) Princípio da Especialidade Objetiva e Subjetiva.
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Q10496 • Direito Notarial e Registral • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Em relação a nome, prenome e sobrenome, assinale a opção correta de acordo com a legislação e doutrina de referência.
- a) Caso a alteração de nome seja concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o nome alterado deve ser averbado no registro de origem, sob segredo de justiça.
- b) O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador, alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração a ser publicada pela imprensa.
- c) A alteração posterior de nome pode ser realizada por despacho judicial motivado, ouvido o MP.
- d) Nem o uso prolongado e constante de nome diverso nem a ocorrência de homonímia depreciativa configuram hipóteses de alteração do prenome.
- e) O cônjuge ou companheiro viúvo não podem retirar o nome patronímico do falecido consorte ou companheiro.
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Q8722 • Direito Notarial e Registral • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Em relação ao cheque, é correto afirmar que todas as assertivas estão corretas, com exceção de:
- a) existindo endosso ou aval, o protesto desses cheques não dependerá de quaisquer intimações e, dos assentamentos do serviço de protesto de títulos, não deverão constar os nomes e números do CPFMF dos titulares da respectiva conta corrente bancária, anotando-se, nos campos próprios, que o emitente é desconhecido, e elaborando-se índice em separado, pelo nome do apresentante.
- b) o cheque a ser protestado deve conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa do pagamento, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
- c) é vedado o protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado com fundamento nos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, definidos pelo Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.
- d) tratando-se de cheque, o protesto deverá ser lavrado exclusivamente no lugar do pagamento
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Q36402 • Direito Notarial e Registral • IESES • TJ MA • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Acerca da alteração de nome, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.
- b) O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma da lei, poderá requerer ao oficial registrador competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, ainda que se verifique prejuízo de seus apelidos de família.
- c) O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
- d) Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

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