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Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Perna...

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1Q968257 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar originariamente
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