Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços
dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública
Estadual Direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice
de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de
custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido
em decreto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir.
I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento
contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de
ser formalizado no prazo de até seis meses após completado o
período aquisitivo da anualidade.
II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e
fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado
sem que haja prévio pedido protocolado.
III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados
até três meses antes da extinção da vigência contratual.
O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão
na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de
Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua
vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável,
cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo
adotar medidas para a garantia dos seus direitos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012,
que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria
concluiu corretamente que:
Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos,
buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as
limitações à promoção por merecimento na carreira.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei
Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público que, para tratar de interesse particular,
estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos
quatro semestres anteriores.
II. O servidor público que não obtiver, como grau de
merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.
III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal.
Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o
agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em: