Com o objetivo de proteger a saúde das pessoas um servidor público, no exercício...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968262•
Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Com o objetivo de proteger a saúde das pessoas um servidor público, no exercício de suas atribuições, apreendeu medicamentos vencidos.
Nessa situação hipotética, o requisito do ato administrativo que resultou na proteção da saúde das pessoas é

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Requisitos do ato administrativo – competência•
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A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

forma

conteúdo

finalidade

incompetência

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Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
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2024

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.

à exteriorização do ato.

ao pressuposto que autoriza a prática do ato.

à legitimidade para praticar o ato.

ao efeito jurídico imediato.

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Direito Administrativo•
Requisitos do ato administrativo – competência•
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Em relação aos conceitos dos elementos do Ato Administrativo, indique a alternativa CORRETA:

O motivo do ato administrativo é sempre o interesse público. É um elemento vinculado do ato, uma vez que a lei sempre define qual é o interesse público a ser perseguido, implícita ou explicitamente.

A competência é a atribuição legal para a prática do ato, ou seja, é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Decorre do princípio da legalidade e é um elemento vinculado do ato.

A forma é a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. É o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta a sua vontade.

O objeto é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público.

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