voltar

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, con...

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

Q968273 • Direito Tributário • Decadência • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

a) A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária.
b) A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar.
c) O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária.
d) O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária.
e) A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária.

Questões sobre Decadência

1

Q165488 • Direito Tributário • Decadência • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Receita Estadual
📖 Texto associado ▼

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A lei municipal que instituiu o IPTU no Município de São Simão das Setes Cruzes fixou o dia 1º de janeiro de cada exercício como data de ocorrência do fato gerador desse imposto, que é lançado de ofício, por expressa previsão legal.
O Poder Executivo Municipal promove, anualmente, o lançamento de ofício desse imposto, logo no início do mês de fevereiro.
No exercício de 2012, porém, excepcionalmente, por motivos de ordens técnica e jurídica, esse lançamento acabou não sendo efetuado na ocasião programada.
Considerando os fatos acima e as normas do Código Tributário Nacional acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que o prazo
- a) para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- b) decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- c) para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.
- d) decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.
- e) prescricional para se efetuar o lançamento por declaração teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.
2

Q163470 • Direito Tributário • Decadência • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que o prazo
- a) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado tem início no primeiro dia do período de apuração seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- b) de prescrição para postular ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
- c) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
- d) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, porém a menor, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
- e) de prescrição para postular a repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício e cuja lei instituidora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos, contados da data do efetivo pagamento.
3

Q164860 • Direito Tributário • Decadência • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
- a) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.
- b) A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
- c) Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.
- d) A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.
- e) O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.
4

Q110841 • Direito Tributário • Decadência • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, considere:

I. A decadência é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário.

II. A prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, a contar da constituição definitiva do mesmo.

III. A decadência se interrompe com a notificação válida do lançamento.

IV. A prescrição se interrompe, dentre outras causas, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V. O prazo prescricional tem termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) II, III e IV.
- c) II, IV e V.
- d) I, II, III e IV.
- e) I, II, IV e V.
5

Q175936 • Direito Tributário • Decadência • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.
- a)
  A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
- b)
  O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
- c) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
- d)
  O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- e)
  As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.
6

Q168114 • Direito Tributário • Decadência • FUNCAB • SEFAZ BA • Auditor Fiscal
Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
- a) A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelarou antecipatória.
- b) Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.
- c) O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário
- d) Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.
- e) a decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.
7

Q669600 • Direito Tributário • Decadência • FCC • ALAP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública
- a) constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- b) promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.
- c) constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.
- d) promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.
- e) constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.
8

Q671821 • Direito Tributário • Decadência • FCC • AL AP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
📖 Texto associado ▼

De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública
- a)
  constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- b)
  promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos relevantes na esfera tributária.
- c)
  constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.
- d)
  promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.
- e)
  constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal competente.
9

Q924523 • Direito Tributário • Decadência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,
determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo
competente denega o pedido de restituição.
Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que
denega a restituição?
- a) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
- b) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
- c) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
- d) 1 (um) ano contado da data do julgamento
10

Q1002496 • Direito Tributário • Decadência • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025
Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:
- a) a prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.
- b) a decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.
- c) a prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.
- d) ambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.

Mais questões de Direito Tributário →

Reportar erro em Conteúdo