Q968273 | Direito Tributário, Decadência, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF. a) A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária. b) A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar. c) O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária. d) O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária. e) A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro