Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É de cinco anos o prazo da Fazenda Pública para promover o lançamento de ofício
de impostos, contados do dia em que for devido o imposto, sob pena de decadência
do direito.
II. A partir do majoritário entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo
decadencial para o lançamento será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato
gerador, independentemente de ter havido ou não pagamento pelo contribuinte.
III. No caso de fraude, dolo ou simulação na declaração prestada pelo contribuinte,
relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o marco inicial de
contagem da decadência para constituição do crédito tributário é o primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
IV. A decadência sujeita-se às causas de interrupção de contagem do prazo previstas
para a cobrança do crédito tributário, nos casos de protesto judicial ou qualquer outro
ato que constitua em mora o devedor.
V. Segundo majoritária jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, a
confissão espontânea do contribuinte em parcelamento é admitida como modalidade
de declaração de tributos e pode, independentemente de anterior declaração,
fundamentar o futuro título executivo (Certidão de Dívida Ativa).