Considerando o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, assinale a ...

Questão de Direito Notarial e Registral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968332•
Direito Notarial e Registral•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Considerando o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

No caso específico dos tabeliães de protesto, a responsabilidade deles por ilícitos no exercício da função é de natureza objetiva.

Aplica-se majoritariamente aos serviços notariais e de registro o subsistema normativo incidente sobre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Apesar de exercidos em caráter privado, os serviços notariais e de registro são considerados função pública, sujeita a fiscalização do poder público.

Os tabelionatos possuem personalidade jurídica autônoma.

A responsabilidade civil do poder público por atos dos tabeliães e registradores oficiais, em geral, é de natureza subjetiva.

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Q64116•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
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Titular de Serviços de Notas e de Registros•
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Os atos de registro das empresas compreendem a matrícula e seu cancelamento, o arquivamento e a autenticação, tendo por finalidade dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Com relação ao assunto é correto afirmar:

A matrícula corresponde à inscrição do empresário e da sociedade empresária.

As sociedades empresárias que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte encontram-se dispensadas de registro dos atos societários.

Os atos sujeitos a registro devem ser encaminhados ao órgão competente no prazo de 20 dias, contado da sua lavratura, para que os efeitos do registro retroajam.

Estão sujeitos ao arquivamento os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das firmas individuais, sociedades empresárias e cooperativas.

Q64109•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Sobre os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins previstos da Lei nº 8.934/94 que não podem ser arquivados, assinale a alternativa INCORRETA:

Não podem ser arquivados os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

Não podem ser arquivados os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

Não podem ser arquivados a prorrogação do contrato social, antes de findo o prazo nele fixado.

Não podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

Q64094•
Direito Notarial e Registral•
Tabelionato de Notas•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Com referência à ata notarial, pode-se afirmar que:

A Ata Notarial não constitui, segundo o Código de Processo Civil, prova pré-constituída.

Na ata notarial o Oficial faz um juízo de valor sobre os fatos a ele apresentados.

A ata notarial pode ser lavrada pelo Tabelião de Notas ou por preposto por ele autorizado.

A Ata Notarial não comporta a inclusão de arquivos eletrônicos.

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