Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas ativi...

Questão de Direito Digital da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968338•
Direito Digital•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades registrais e da proteção de dados na atividade registral segundo o CNSNR/PE, assinale a opção correta.

Os sistemas, programas e aplicativos que as serventias notariais e registrais utilizam são de livre escolha dos respectivos delegatários, desde que mediante aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.

Devido à natureza dos serviços notariais e de registro, eles são tratados pela LGPD com os mesmos padrões das empresas privadas.

Após a promulgação da LGPD, surgiram as primeiras normas na legislação brasileira acerca do tratamento de dados resultantes da atividade registral.

No regime da LGPD, os dados pessoais sensíveis não são passíveis de tratamento por notários e registradores.

Na atividade registral, a LGPD aplica-se aos dados não apenas de clientes, mas também aos de outras pessoas que a serventia armazenar.

Questões Relacionadas

Q1009785•
Direito Digital•
Lei n 13709 de 2018•
FGV•
MPE RJ•
Concurso XXXVIII•
2025

Giovana é influenciadora digital e, depois de ter um filho, do qual tinha a guarda unilateral, passou a expor nas redes sociais toda sua rotina de maternidade. Romeu, então, primeiro notifica o provedor da rede social preferida de Giovana, acusando-a de sharenting, isto é, da superexposição de sua filha na internet, com o que não concordava.
O provedor rejeita a denúncia, o que leva Romeu a judicializar a questão, inclusive pedindo indenização por danos morais em face de Giovana e do provedor.
Após a instrução comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela criança, que também figurava como autora, os autos vão ao Ministério Público em fevereiro de 2025.

Nesse caso, o escorreito parecer deverá demonstrar que

os pedidos são improcedentes, tanto em relação a Romeu quanto em relação à criança, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados exige, para o tratamento de dados de crianças, consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, o que, no caso, foi observado, notadamente porque Giovana tem a guarda unilateral do filho.

é necessário aguardar a ultimação do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, questão prejudicial externa para definir, no caso concreto, a responsabilidade do provedor pela omissão em retirar o conteúdo após a denúncia do pai sem prévia ordem judicial expressa.

o pleito é improcedente em relação a Romeu, que não tem a guarda, mas procede em relação à criança, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados.

o pleito indenizatório por danos morais é procedente apenas em relação a Romeu, porque a criança, sem amadurecimento cognitivo, não pode ter experimentado dor psíquica pelos fatos, nem sofrerá no futuro, se as postagens forem imediatamente removidas.

o pleito procede em relação a ambos os autores, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente também na Lei Geral de Proteção de Dados.

Q945064•
Direito Digital•
INEP•
MEC•
Secretariado Executivo•
2022

São muitas as atribuições do profissional de secretariado; entre elas inclui-se a coleta de informações para consecução de objetivos e metas da empresa. Diariamente, esse profissional lida com a gestão de documentos, auxiliado pela tecnologia, observando o sigilo no uso das informações. Em 2018, foi sancionada a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Com as exigências impostas por essa lei, amplia-se o número de informações que o profissional de secretariado precisa monitorar e coordenar.
Considerando as informações do texto e o disposto na LGPD, avalie as afirmações a seguir.
I. O consentimento do titular dos dados pessoais é dispensado em casos de uso de tais dados na realização de estudos por órgão de pesquisa governamental.
II. Quanto ao sigilo de dados, a LGPD estabelece que a coleta e o tratamento de dados pessoais dependem do consentimento do titular, que autoriza ou não o repasse a terceiros.
III. A LGPD orienta a forma como dados pessoais devem ser coletados, manuseados e armazenados nas organizações, sejam públicas ou privadas.

É correto o que se afirma em

Q944666•
Direito Digital•
INEP•
MEC•
Administração•
2022

Uma startup, cuja missão é auxiliar estudantes de diversas áreas a encontrarem o seu primeiro emprego, tem um modelo de negócio cujas receitas são obtidas predominantemente a partir de anúncios pagos por recrutadores. Atualmente, a startup possui um cadastro com mais de 350 000 estudantes, que contém desde informações curriculares até dados pessoais dos candidatos. Visando expandir suas receitas, os fundadores estão cogitando a venda de dados dos usuários de sua base para outras empresas de varejo, que têm interesse em obter informações de perfil desse público. Após consulta à Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), descobriram que a comercialização de dados pessoais é proibida no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, o artigo 12 da referida lei dispõe o seguinte:
“Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
§ 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.
§ 2º Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.” Em relação ao artigo 5 da LGPD, considera-se:
“III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.”
Com base nas informações apresentadas, a comercialização dos dados pela startup é

viável, desde que não sejam fornecidas imagens dos usuários.

viável, desde que sejam excluídos o CPF e o nome dos usuários.

viável, desde que respeitados os critérios de anonimização dos dados.

inviável, uma vez que não é possível garantir a anonimização dos dados.

inviável, uma vez que as técnicas atuais de armazenamento de dados impedem a separação de informações pessoais.

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