No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, conforme a Lei n.º 10.169/2000, assinale a opção correta. A) Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, não haverá necessidade de o notário ou o registrador fornecer recibo. B) Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local. C) Atos comuns a variados tipos de serviços notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos idênticos. D) Com base nas condições locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato. E) Nos atos que se refiram a mais de um imóvel, a base de cálculo dos emolumentos será a soma do valor deles.

B) Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local.

Questões Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral

No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro,...

Responda: No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, conforme a Lei n.º 10.169/2000, assinale a opção correta.

1Q968350 | Direito Notarial e Registral, Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, conforme a Lei n.º 10.169/2000, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, não haverá necessidade de o notário ou o registrador fornecer recibo.
✂️ b) Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local.
✂️ c) Atos comuns a variados tipos de serviços notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos idênticos.
✂️ d) Com base nas condições locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato.
✂️ e) Nos atos que se refiram a mais de um imóvel, a base de cálculo dos emolumentos será a soma do valor deles.