Questão: De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ST...

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ID: 968355•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária

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