1Q968355 | Direito Tributário, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária ✂️ a) deve observar o princípio da anterioridade. ✂️ b) não se sujeita ao princípio da anterioridade. ✂️ c) deve observar o princípio da anualidade. ✂️ d) deve observar apenas a anterioridade nonagesimal. ✂️ e) deve observar apenas a anterioridade anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro