Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame A) do mérito e da competência. B) do mérito e da finalidade. C) da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. D) da competência e da legalidade do ato. E) da finalidade e da regularidade do procedimento.

C) da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle juris...

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