Caso um cartório de notas seja demandado a lavrar uma escritura que contenha, al...

Questão de Direito Notarial e Registral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968374•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Títulos e Documentos•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Provimento•
2024

Caso um cartório de notas seja demandado a lavrar uma escritura que contenha, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento e envolvendo as mesmas partes, os custos dessa escritura corresponderão ao valor

do pacto principal acrescido do menor valor para escritura multiplicado pelo número de pactos adjetos.

do pacto principal multiplicado pelo número de pactos adjetos.

do pacto principal acrescido de um valor mínimo de escritura, para cada um dos demais pactos.

do pacto principal, apenas.

do pacto principal acrescido de um quarto do valor correspondente a cada um dos demais.

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Q926519•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Títulos e Documentos

O que é o registro de títulos e documentos?

Registro de bens móveis.

Registro de documentos que não se enquadram em outras categorias.

Registro de propriedades rurais.

Registro de pessoas jurídicas.

Registro de atos notariais.

Q1056735•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Títulos e Documentos•
CONSULPLAN•
TJ AC•
Provimento•
2023

A Lei Federal nº 14.382/2022 alterou o registro de títulos e documentos quanto aos registros facultativos para finalidade de conservação, introduzindo o que na doutrina é conhecido com publicidade restrita. Sobre esta modificação na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso ao conteúdo do registro facultativo pode ser requisitado por autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita e por determinação judicial.

II. Não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres.

III. O apresentante de títulos de interesse fiscal, administrativo ou judicial poderá autorizar, desde que requerido por ocasião do registro, a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes que poderão acessá-los por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp, com ônus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Q1029880•
Direito Notarial e Registral•
Registro de Títulos e Documentos•
FGV•
ENAC•
Professor•
2025

A sociedade empresária Alfa, credora, tem a pretensão de promover a consolidação da propriedade de um veículo automotor, objeto de alienação fiduciária em garantia, perante o competente cartório de registro de títulos e documentos no lugar do procedimento judicial, em razão da mora do devedor fiduciário, devidamente comprovada na forma da legislação de regência. Registre-se, ainda, que o contrato celebrado contém previsão expressa, em cláusula destacada, sobre a possibilidade de se proceder à consolidação da propriedade de forma extrajudicial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei no 14.711/2023, é correto afirmar que:

vencida e não paga a dívida, o oficial de registro de títulos e documentos, a requerimento do credor fiduciário acompanhado da comprovação da mora, na forma da lei, notificará o devedor fiduciário para pagar voluntariamente a dívida no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade, ou para apresentar, se for o caso, documentos comprobatórios de que a cobrança é total ou parcialmente indevida;

a ausência de confirmação do recebimento da notificação eletrônica em até cinco dias úteis, contados do recebimento, implicará a realização da notificação postal, com aviso de recebimento, a cargo do oficial de registro de títulos e documentos, ao endereço indicado em contrato pelo devedor fiduciário, exigindo-se que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário;

no valor total da dívida, poderão ser incluídos os valores dos emolumentos, das despesas postais e das despesas com remoção da coisa na hipótese de o devedor tê-la disponibilizado em vez de tê-la entregado voluntariamente;

a primeira notificação, a cargo do oficial de registro de títulos e documentos, será feita obrigatoriamente por meio eletrônico, a ser enviada ao endereço eletrônico indicado em contrato pelo devedor fiduciário;

é competente o Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor fiduciário ou da localização do bem da celebração do contrato.

Notificações

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