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O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou i...

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1Q968492 | Direito Administrativo, Princípios, Área Judiciária, TRERR, FCC

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da
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