Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n o 9.78...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TJPE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q968508•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
FCC•
TJPE•
Juiz Substituto

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n ^o9.784/99, é correto afirmar que

a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.

se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.

o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.

em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia

se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

Questões Relacionadas

Q223576•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

Certo

Errado

Q255798•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

É INCORRETO afirmar que, nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, será observado o critério, entre outros, de

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.

vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.

Q188472•
Direito Administrativo•
Definições gerais•
IDECAN•
AGU•
Agente Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:

I. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Ill. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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