Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n o

Responda: Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n o 9.784/99, é correto afirmar que

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n ^o9.784/99, é correto afirmar que

✂️ a) a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.
✂️ b) se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.
✂️ c) o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.
✂️ d) em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia
✂️ e) se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.