Questões Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato ...

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Q968513 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Juiz Substituto, TJPE, FCC

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato de financiamento celebrado por uma entidade governamental com uma indústria que será construída sem o devido licenciamento ambiental. A ação deverá ser julgada
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