Questões Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a ...

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Q968515 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Juiz Substituto, TJPE, FCC

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

a) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
b) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
c) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
d) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
e) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.