O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou, por meio de seu ...

O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou, por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por seu diretor (representante contratual), tipificada como crime ambiental pel...

Q968518 • Direito Ambiental • Responsabilidade penal ambiental • FCC • TJPE • Juiz Substituto

O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou, por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por seu diretor (representante contratual), tipificada como crime ambiental pela Lei Federal n ^o 9.605/98. Podendo agir para fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste caso, a responsabilidade penal recairá

a) sobre a pessoa jurídica, o diretor da empresa e o auditor contratado.
b) apenas sobre o auditor contratado.
c) apenas sobre o diretor da empresa.
d) somente sobre a pessoa jurídica.
e) apenas sobre o diretor da empresa e a pessoa jurídica.

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Questões sobre Responsabilidade penal ambiental

1

Q1010662 • Direito Ambiental • Responsabilidade penal ambiental • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e suarespectiva interpretação, julgue o próximo item.
No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1004370 • Direito Ambiental • Responsabilidade penal ambiental • IBAM • Prefeitura de Guarulhos SP • Biologia • 2024
Assinale a alternativa correta, considerando o que a Lei de Crimes Ambientais define como crime contra o meio ambiente.
- a) Artigo 33: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécies da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras ? pena de detenção por um período de 6 meses a 3 anos.
- b) Artigo 33: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécies da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras ? pena de detenção por um período de 6 meses a 4 anos.
- c) Artigo 33: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécies da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras ? pena de detenção por um período de 1 a 3 anos.
- d) Artigo 33: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécies da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras ? pena de detenção por um período de 1 a 5 anos.
- e) Artigo 33: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécies da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras ? pena de detenção por um período de 1 a 2 anos.
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3

Q974634 • Direito Ambiental • Responsabilidade penal ambiental • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
No que se refere aos crimes de trânsito, de abuso de autoridade, contra o consumidor e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.
- a) A falta de permissão para dirigir ou de carteira de habilitação torna-se fato penalmente irrelevante no caso de o agente, nessas condições, praticar crime de homicídio culposo no trânsito.
- b) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas em razão de crime ambiental, assim como as aplicáveis a pessoa física, podem ser fixadas de maneira isolada, cumulativa ou alternativa, conforme a previsão abstrata feita pelo legislador no preceito secundário de cada tipo penal.
- c) O particular que, na cobrança de dívida, adote conduta que resulte em constrangimento moral ou qualquer outro procedimento que exponha o devedor a situação vexatória, por equiparação legal, incorrerá em crime previsto no CDC.
- d) Em se tratando de crime de abuso de autoridade, a representação do ofendido é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.
- e) Caso a autoridade policial, ao apreender adolescente, não observe as normas legais, sua conduta poderá ser o enquadramento no tipo penal de abuso de autoridade.
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Q960127 • Direito Ambiental • Responsabilidade penal ambiental • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialiade • 2024
Considere que a empresa Biocomb Importações tenha adquirido, mediante importação, o produto metanol. Durante o transporte, cuja contratação estava ao encargo da vendedora, chegando ao porto no Rio de Janeiro, o navio que transportava o metanol explodiu. Em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente, a autoridade competente determinou a proibição temporária da pesca pelo prazo de dois meses. Maria, pescadora na área afetada, propôs ação indenizatória em face da empresa Biocomb Importações, pedindo compensação por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo.
- b) inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio e a conduta da empresa adquirente da carga transportada pela referida embarcação.
- c) a responsabilidade por dano ambiental é subjetiva.
- d) a responsabilidade por dano ambiental é solidária, pouco importando quem era o responsável pela contratação do transporte do metanol.
- e) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo, sendo admitida a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro.
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Q952660 • Direito Ambiental • Responsabilidade penal ambiental • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Fiscal Municipal de Atividades Urbanas • 2025
Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar:

I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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6

Q918627 • Direito Ambiental • Responsabilidade penal ambiental • SELECON • Prefeitura de Sinop MT • Fiscal Ambiental • 2025
São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:
- a) ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções
- b) localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária
- c) ser o infrator cidadão considerado de baixa renda
- d) baixo grau de instrução do infrator
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Q918623 • Direito Ambiental • Responsabilidade penal ambiental • SELECON • Prefeitura de Sinop MT • Fiscal Ambiental • 2025
No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não tentar impedir a sua prática:
- a) estará isento de responsabilidade, repassando-a ao gerente do órgão fiscalizador
- b) concorre também para a prática dos crimes previstos, sendo afetado pelas respectivas penas, na medida da sua culpabilidade
- c) assumirá individualmente e integralmente a responsabilidade, isentando outros possíveis envolvidos nas ações sob análise
- d) será considerado isento de responsabilidade, repassando-a integralmente para eventuais acionistas majoritários da referida empresa
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Q161494 • Direito Ambiental • Responsabilidade penal ambiental • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo
Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que:
- a) é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.
- b) a pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange à proibição de contratar com o Poder Público, terá duração máxima de 3 (três) anos.
- c) a responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou no benefício da entidade.
- d) o ordenamento jurídico brasileiro não admite a desconsideração da pessoa jurídica, pois esta, possuindo personalidade distinta de seus membros, responde diretamente pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades.
- e) as pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, não poderão incorrer na pena de prestação de serviços à comunidade.
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