A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) entrou em vigor no ano de 2009...

Questão de Direito Ambiental da banca IBFC aplicada no concurso TJPE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q968841•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Mudança do Clima•
IBFC•
TJPE•
Função Administrativa

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) entrou em vigor no ano de 2009 e estabeleceu princípios, diretrizes e instrumentos para o melhor desenvolvimento sustentável. Sobre o tema, assinale a alternativa que não identifica um dos instrumentos estabelecidos pela referida Política Pública:

Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima

Avaliações e classificações expedidas por agências de avaliação de risco sob viés econômico, financeiro e ambiental

Linhas de pesquisa por agências de fomento

Indicadores de sustentabilidade e monitoramento climático nacional

Plano Nacional sobre a Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima

Questões Relacionadas

Q866190•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Mudança do Clima•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.

A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.

A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.

A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.

A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.

Q960623•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Mudança do Clima•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Informática Desenvolvimento

Nos termos da Lei nº 12.187/2009, são diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

A promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.

As ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori.

Os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário.

A transferência de responsabilidade para o setor produtivo, meio acadêmico e sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

Q960045•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Mudança do Clima•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Nos termos da Lei n° 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará

à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.

à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

à promoção e ao desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas orientadas a reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.

ao estímulo e ao apoio à manutenção e à promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo.

ao aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas.

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