1Q968847 | Direito Administrativo, Poder normativo, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017Dentre os poderes da Administração se destaca o poder regulamentar, consubstanciado na edição de atos normativos com a finalidade de produzir disposições operacionais uniformizadoras à execução da lei. Considerando o texto da Constituição da República, bem como os conhecimentos gerais sobre o Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta sobre os regulamentos. ✂️ a) É possível a emissão de um decreto que objetive a extinção de órgão público, evitando assim o aumento de despesas públicas ✂️ b) A emissão de decretos é um ato privativo do Presidente da República ✂️ c) O decreto serve para extinguir cargos públicos, mesmo quando preenchidos ✂️ d) Os decretos devem ser expedidos quando não existir lei tratando sobre tema específico vinculado à Administração Pública ✂️ e) É possível a expedição de decreto criando medida cautelar patrimonial em âmbito processual penal, quando verificada a existência de possíveis crimes contra a Administração Pública Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro