É cediço que a Administração Pública goza de poder
de polícia quando do desempenho de suas atividades
em prol do bem comum. Sobre o tema, assinale a
alternativa que contenha proposição acertada sobre o
conceito de poder de polícia.
✂️ a) Atividade que se expressa em atos normativos ou
concretos, com fundamento na supremacia geral e na
forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade
dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras,
repressivas ou preventivas ✂️ b) Ato de característica estritamente discricionária, que
tem por objetivo limitar a atuação do particular que se
mostre prejudicial ao convívio social ✂️ c) Atuação inerente ao Estado que impõe coercitivamente
aos particulares o dever de fazer algo, a fim de que seus
atos se mostrem como comportamentos alinhados aos
interesses sociais, mesmo na inexistência de lei ✂️ d) Característica inerente da Administração Pública de
atuar de modo preordenado à responsabilização dos
violadores da ordem jurídica, em conformidade com a
legislação processual penal ✂️ e) Poder de caráter unicamente positivo, em que a
Administração exige um ato de facere , ou seja, ativo, em
nítida consonância com o conceito de serviço público