Empresa pública é a pessoa jurídica criada como
instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade
de Direito Privado, mas submetida a regras especiais
decorrentes de sua vinculação à atividade estatal.
Sobre o regime societário das empresas públicas,
assinale abaixo a alternativa incorreta .
a) Detém a obrigação de divulgar tempestivamente
informações relevantes, em especial as relativas a
atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores
de risco, dados econômico-financeiros, comentários
dos administradores sobre o desempenho, políticas
e práticas de governança corporativa e descrição da
composição e da remuneração da administração
b) O estatuto social da empresa pública deverá prever
a possibilidade de que a área de compliance se
reporte diretamente ao Conselho de Administração
em situações em que se suspeite do envolvimento do
diretor-presidente em irregularidades ou quando este se
furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em
relação à situação a ele relatada
c) Deve ser elaborada política de distribuição de
dividendos, à luz do interesse público que justificou a
criação da empresa pública
d) A empresa pública deve proceder à divulgação semestral
de relatório de sustentabilidade
e) O estatuto da empresa pública deverá observar regras
de governança corporativa, de transparência e de
estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle
interno e composição da administração