Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, d...

Questão de Direito Administrativo da banca IBFC aplicada no concurso TJPE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q968850•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista•
IBFC•
TJPE•
Função Administrativa

Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras especiais decorrentes de sua vinculação à atividade estatal. Sobre o regime societário das empresas públicas, assinale abaixo a alternativa incorreta.

Detém a obrigação de divulgar tempestivamente informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração

O estatuto social da empresa pública deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada

Deve ser elaborada política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública

A empresa pública deve proceder à divulgação semestral de relatório de sustentabilidade

O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e composição da administração

Questões Relacionadas

Q65099•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:

I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Está correto o que se afirma APENAS em

Q65094•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.

As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.

As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.

Q65097•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.

Os serviços públicos privativos de Estado são aqueles obrigatoriamente delegados para entidades empresariais segundo a Constituição da República.

A qualificação de um bem econômico como serviço público não implica a sua prestação estatal direta.

São equiparáveis às entidades empresariais as organizações sociais prestadoras de serviços públicos.

As entidades empresariais referidas são as empresas públicas.

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