Sobre a responsabilidade do Estado, analise os itens
abaixo.
I. Entende-se por responsabilidade patrimonial
extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe
de reparar economicamente os danos lesivos à esfera
juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam
imputáveis em decorrência de comportamentos
unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissos ou omissivos,
materiais ou jurídicos.
II. Historicamente houve uma evolução na compreensão
de responsabilidade do Estado, iniciando-se pela
implicação jurídica do princípio da irresponsabilidade
estatal, entendido como a inadmissibilidade do
processamento do Estado por conduta lesiva praticada.
III. É permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao
passo que, em razão de um expediente licito ou ilícito,
produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de
outrem, sem que pra isso seja essencial uma análise do
dolo ou da culpa, tão simplesmente a configuração da
relação causal entre o comportamento e o dano.
IV. A culpa do lesado não é uma causa excludente de
responsabilidade do Estado, haja vista a inexistência de
nexo causal.
Assinale a alternativa correta
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