Terão legitimidade para apresentar recurso e...

Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Q968861 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • IBFC • TJPE • Função Administrativa

Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto.

a) Aqueles cujos direitos foram indiretamente afetados pela decisão proferida
b) Empresas privadas cujo objeto é prestação de serviços ao setor público
c) Associação quando a decisão dispor sobre interesses difusos
d) Organizações e associações representativas na hipótese de se relacionar com interesses coletivos
e) Os titulares de direito que forem parte no processo

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Questões sobre Demais aspectos da lei 9784/99

1

Q972642 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
- a) coordenada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;
- b) coordenada, não podendo ser aplicada a certos processos administrativos;
- c) centralizada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;
- d) centralizada, que exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;
- e) escalonada fictícia, de modo que cada órgão ou autoridade preserva a sua responsabilidade em uma manifestação única.
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2

Q968859 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo.
I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso.
III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo.
IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas I e III são corretas
- b) Apenas II e IV são correta
- c) Apenas I e IV são corretas
- d) Apenas II e III são corretas
- e) I, II, III e IV são corretas
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3

Q967679 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q966499 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Com base no disposto na Lei n.^o9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q966498 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Com base no disposto na Lei n.^o9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q964712 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. O exercício do poder administrativo disciplinar não está subordinado ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória exarada contra servidor público, embora a sua eventual absolvição criminal futura possa justificar a revisão da sanção administrativa, se não houver falta residual sancionável.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa.
III. O excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor.
IV. É inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
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7

Q963745 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Execução de Mandados
Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,
- a) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir da sua interposição nos autos pelo interessado.
- b) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- c) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito devolutivo, embora sempre suspenda a decisão atacada até o seu julgamento final.
- d) os prazos do processo e do recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo- se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- e) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
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8

Q963714 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária
Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
- a) O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
- b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
- c) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
- e) O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
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Q963088 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
Considerando as Leis n.^os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de fatos e provas juntados no processo administrativo, se diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q961823 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 9784/99 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Análise de Dados • 2024
Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:
- a) impessoalidade e vinculação ao edital;
- b) segregação de funções e moralidade;
- c) motivação e publicidade;
- d) proporcionalidade e planejamento;
- e) probidade administrativa e eficiência.
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