Q968877 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, são atribuições dos Desembargadores Relatores, exceto: a) Decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita b) Fiscalizar o pagamento de taxas, impostos, custas e emolumentos c) Redigir acórdão e ementa quando seu voto for vencedor d) Proferir sentença de mérito absolutória em processo de competência originária do Tribunal de Justiça e) Indeferir liminarmente revisões criminais quando julgar insuficientemente instruído o pedido Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro