ID: 968882• Direito Administrativo• Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções• IBFC• TJPE• Função AdministrativaNão constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que: ✂️A)Recebe bem móvel a título de comissão de quem possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições✂️B)Adquire, para si ou para outrem, mesmo fora do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial✂️C)Exerce atividade de consultoria que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público✂️D)Utiliza em obra particular veículo à disposição de autarquia✂️E)Percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba públicaResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro