1Q968883 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos: ✂️ a) Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública ✂️ b) Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo ✂️ c) É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma ✂️ d) Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida ✂️ e) O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro