1Q968899 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privada em alguns setores específicos da economia. Sobre as agências reguladoras existentes no Brasil, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) É função da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conceder licenças de exploração de infra-estrutura aeroportuária em todo o território brasileiro ✂️ b) A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) detém competência para promover o combate à pirataria de obras audiovisuais ✂️ c) Está inserido no escopo de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o transporte multimodal ✂️ d) A Agência Nacional de Águas (ANA) fiscaliza a exploração da infra-estrutura aquaviária federal ✂️ e) A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde, responsabilizando-se pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro