Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo...

Questão de Direito Administrativo da banca IBFC aplicada no concurso TJPE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):