ID: 968904•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
IBFC•
TJPE•
Função Judiciária

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto, não são passíveis de qualificação como OSCIP, exceto.