Q968905 | Direito Administrativo, Consórcios públicos, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções. a) Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas b) Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações c) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público d) Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos e) Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro