Q968936 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei Complementar 100 de 2007, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir: I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial. II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar. III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal. IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível. Assinale a alternativa correta. a) Apenas I e II são corretos b) Apenas III e IV são corretos c) Apenas I e III são corretos d) II e IV são corretos e) I, II, III e IV são corretos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro