As regras de acessibilidade contidas no orde...

As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de document...

Q968942 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • IBFC • TJPE • Oficial de Justiça

As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de documentos públicos e expedientes próprios da Administração. Assinale a alternativa contendo documento ou expediente que não é orientado pelas regras de acessibilidade:

a) Atividades de fiscalização e imposição de sanções
b) Códigos de obras e leis de ocupação do solo
c) Legislação relacionada à prevenção de incêndios
d) Planos diretores municipais
e) Elaboração de diretrizes de combate pelas Forças Armadas

Questões sobre Lei nº 10048 de 2000

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Q882445 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • FGV • TRF 1a • Área Administrativa • 2024
Sobre a política de prioridade de atendimento estabelecida pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, é correto afirmar que:
- a) a reserva de assentos às pessoas titulares do direito a atendimento prioritário é facultada às empresas públicas de transporte coletivo, mediante incentivos fiscais;
- b) os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas com direito a atendimento prioritário serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade garantida por lei;
- c) pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas obesas não têm o direito à prioridade de atendimento garantida na lei, podendo a prioridade ser estabelecida por ato próprio da respectiva repartição pública;
- d) as pessoas com direito à prioridade de atendimento deverão aguardar na fila conforme ordem de chegada, caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário;
- e) pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos e doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário conforme a ordem de chegada no estabelecimento.
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Q871924 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • Instituto Exata • Prefeitura de Alvorada do Oeste RO • Motorista de Veículos Coletivos • 2024
De acordo com a Lei 10.098/2000, que trata da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, qual a obrigação do motorista do transporte coletivo em relação à referida Lei?
- a) Garantir que todos os dispositivos de acessibilidade estejam funcionando e auxiliar no embarque e desembarque.
- b) Apenas ajudar a embarcar se solicitado
- c) Acessar a rampa apenas se a pessoa estiver em cadeira de rodas.
- d) Não tem nenhuma responsabilidade sobre a acessibilidade.
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Q890037 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TST • Especialidade: Programação • 2024
De acordo com a Lei n.º 10.098/2000, que estabelece critérios de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência, as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são classificadas como barreiras
- a) de circulação.
- b) arquitetônicas.
- c) espaciais.
- d) urbanísticas.
- e) técnicas.
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Q882444 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • FGV • TRF 1a • Área Administrativa • 2024
Em relação às regras legais de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, é correto afirmar que:
- a) o planejamento e a urbanização das vias públicas, parques e demais espaços de uso público deverão garantir a acessibilidade para todas as pessoas que se enquadrem ao perfil do local e aos objetivos estabelecidos pelo planejamento urbano municipal;
- b) os edifícios com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, inclusive as habitações unifamiliares, que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado;
- c) a instalação de banheiros químicos com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida é obrigatória no caso de eventos em espaços públicos e facultativa para eventos organizados em espaços privados;
- d) a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
- e) os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas, independentemente da intensidade do fluxo de veículos e da periculosidade da via, deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro ou com mecanismo alternativo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual.
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Q890119 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Camaçari BA • Intérprete de Língua de Sinais • 2024
Com base na Lei federal n.º 10.098/2000, assinale a opção correta.
- a) Acessibilidade é a possibilidade e condição de utilização, com segurança e autonomia, de serviços e instalações abertos ao público, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- b) Ajuda técnica abrange qualquer ajuda que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico mediante tecnologias assistivas.
- c) Uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida tem capacidade limitada de se relacionar com o meio, bem como de utilizá-lo.
- d) As barreiras são classificadas em diferentes tipos, desconsiderando-se as de comunicações e informação.
- e) Mobiliário urbano é o conjunto de elementos de urbanização cuja modificação provoque alterações substanciais e exija adaptação a pessoas com deficiência.
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Q952668 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Fiscal Municipal de Atividades Urbanas • 2025
Com base na Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, analise as assertivas abaixo sobre a desapropriação com pagamento em títulos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 15 anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
( ) O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
( ) Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
( ) Decorridos 20 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – V – F.
- b) V – F – F – V.
- c) F – V – F – V.
- d) F – V – V – F.
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Q963195 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária • 2019
Manuel é pessoa com deficiência visual e, ao tentar atravessar determinada via pública de grande circulação, notou que o semáforo para pedestres instalado em tal via não apresentava condições necessárias para que pudesse atravessá-la com segurança. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o referido semáforo deveria
- a) estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave ou com mecanismo alternativo.
- b) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
- c) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo alternativo para orientação do pedestre, estando excluída, na hipótese narrada, a exigência de mecanismo que emita sinal sonoro.
- d) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente para orientação do pedestre.
- e) estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente ou com mecanismo alternativo.
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Q962548 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024
Preocupado com o atendimento de pessoas com prioridade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu um protocolo com mudanças tanto arquitetônicas como culturais a fim de entregar um serviço mais adequado a tal público. Dentre outras deliberações, ficou estabelecido que as pessoas com deficiência, as com transtorno do espectro autista e as idosas seriam as abrangidas, visto serem o público de maior quantidade a frequentar a Corte. O atendimento ocorreria, de forma não individualizada, em guichês comuns, mesmo sendo possível a designação de um específico, acontecendo a prioridade após passados 20 minutos da presença da pessoa. Antes da submissão ao magistrado responsável, foi dito que o protocolo seria superior à lei e que o descumprimento desta não ensejaria responsabilidade.

À luz da Lei nº 10.048/2000, é correto afirmar que:
- a) o protocolo respeita a ideia de igualdade, quando elenca como pessoas com prioridade de atendimento as com deficiência, com transtorno do espectro autista e idosas, por serem, no caso concreto do Tribunal, seu maior público;
- b) sendo possível, o atendimento da pessoa com deficiência deve ocorrer em guichê específico para esse fim e não em comum, mas, sendo este o caso, tal pessoa deve ser atendida imediatamente após a conclusão do atendimento em andamento;
- c) a ausência de acompanhante pessoal da pessoa com deficiência no protocolo não o invalida, porque o atendimento daquela pessoa é, por lei, discricionário, o que significa que sua incorporação à realidade do Tribunal se dá dentro da possibilidade;
- d) com relação ao atendimento, a forma não individualizada é mais benéfica à pessoa com deficiência, para que sinta mais pertencimento ao seu grupo de pessoas, e a individualizada não deve se voltar a repartições públicas;
- e) em caso de atuação contrária às previsões determinadas na Lei nº 10.048/2000, a responsabilidade não ficaria caracterizada, já que suas normas são facultativas, enquanto as do protocolo qualificam-se como mandatórias.
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Q963138 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa • 2019
Nos termos da Lei n^o 10.098/2000, o passeio público
- a) não faz parte da via pública.
- b) está sempre no mesmo nível da via pública.
- c) destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, não podendo ter qualquer outra destinação.
- d) é elemento obrigatório de urbanização.
- e) é considerado um mobiliário urbano.
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Q962722 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Cargos de Nível Superior
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
O Ministério Público exige que os semáforos nas vias públicas sejam equipados com mecanismo que emita sinal sonoro ou outro alternativo como guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, independentemente da intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via.
- a) Certo
- b) Errado

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