Q968961 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo. I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual. II. Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer pedido condenatório na exordial acusatória. III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos, nesta ordem. IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da data de consumação do delito. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Apenas I e II estão corretos ✂️ b) Apenas I e IV estão corretos ✂️ c) Apenas II e III estão corretos ✂️ d) Apenas II e IV estão incorretos ✂️ e) I, II, III e IV estão corretos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro