A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por o...

Questão de Direito Processual Penal da banca IBFC aplicada no concurso TJPE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q968962•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Pública•
IBFC•
TJPE•
Oficial de Justiça

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade

O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado

Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador

Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação

Questões Relacionadas

Q925764•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Flávio apresentou, por meio de advogado, queixa-crime em desfavor de Gabriel, vulgo “Russinho”, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, pois Gabriel teria imputado falsamente a Flávio a prática de determinada contravenção penal. Na inicial acusatória, assinada exclusivamente pelo advogado, consta como querelado apenas o primeiro nome de Gabriel, o apelido pelo qual é conhecido, suas características físicas e seu local de trabalho, tendo em vista que Flávio e sua defesa técnica não identificaram a completa qualificação do suposto autor do fato. A peça inaugural não indicou rol de testemunhas, apenas acostando prova documental que confirmaria a existência do crime. Ademais, foi acostada ao procedimento a procuração de Flávio em favor de seu advogado, na qual consta apenas o nome completo de Flávio e seus dados qualificativos, além de poderes especiais para propor eventuais queixas-crime que se façam pertinentes. Após citação de Gabriel em seu local de trabalho para manifestação, considerando apenas as informações expostas, caberá à defesa técnica do querelado pleitear, sob o ponto de vista técnico, a rejeição da queixa-crime,

sob fundamento de que não poderia ter sido apresentada sem a completa qualificação do querelado, sendo insuficiente o fornecimento de características físicas marcantes, apelido e local de trabalho que poderiam identificá-lo.

porque, apesar de fornecidos imprescindíveis poderes especiais, a síntese do fato criminoso não consta da procuração.

porque a classificação do crime não foi adequada de acordo com os fatos narrados, e a tipificação realizada vincula a autoridade judicial.

tendo em vista que não consta, da inicial, o rol de testemunhas.

Q923605•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu

erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.

corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.

corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.

erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.

Q924972•
Direito Processual Penal•
Ação Penal Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o

ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal

privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face deRenato.

A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face deRenato.

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