1Q968963 | Direito Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo, Oficial de Justiça, TJPE, IBFC, 2017Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir. I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Apenas I e II estão corretos ✂️ b) Apenas I e IV estão incorretos ✂️ c) Apenas II e III estão incorretos ✂️ d) Apenas III e IV estão corretos ✂️ e) I, II, III e IV estão incorretos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro