A Lei nº. 8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo
legal que orienta, protege e oferece referências para
a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De
acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando
o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais
fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas.
De acordo com o artigo 13º da Lei nº. 8.662 de 07 de
junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos
Regionais o Assistente Social está sujeito a:
I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.
II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.
III. Realização de provas para validação dos estudos.
IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.
V. Comprovação da realização de estágio curricular não
obrigatório.
Estão corretas as afirmativas: