A Política Social de Saúde foi constituída enquanto tal
a partir da Constituição de 1988 e foi regulamentada a
partir da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990. A
partir de então a Saúde passou a ser considerada um
direitos de todos, cabendo ao Estado a responsabilidade
de sua execução. Nesse sentido, há responsabilidades
partilhadas entre os vários entes federados. De acordo
com o artigo 16º. da Lei de nº. 8.080 de 19 de setembro
de 1990 são competências da direção nacional do
Sistema Único de Saúde:
I. Promover a descentralização para os Municípios dos
serviços e das ações de saúde.
II. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e
nutrição.
III. Participar da definição de normas, critérios e padrões
para o controle das condições e dos ambientes de
trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.
IV. Coordenar e participar na execução das ações de
vigilância epidemiológica.
V. Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e
executar supletivamente ações e serviços de saúde.
Estão corretas as afirmativas:
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