De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos, A) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça. B) a intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. C) devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. D) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ainda que o administrado venha a comparecer para a prática do ato processual. E) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

C) devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Questões Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrati...

Responda: De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos,

1Q970354 | Direito Administrativo, Tecnologia da Informação, TRT 19ª Região AL, FCC, 2022

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos,

✂️ a) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.
✂️ b) a intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ c) devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
✂️ d) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ainda que o administrado venha a comparecer para a prática do ato processual.
✂️ e) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.